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O escritório Áquila Duarte Advogados é voltado aos principais e relevantes temas do Direito; prestação de consultoria especializada com distinta excelência e competência; atuação na advocacia preventiva; além de, com honradez e ética, fielmente proceder à representação nas demandas judiciais, sempre na busca de resultados que elevem o nível de confiança de nossos clientes.

Artigos e Notícias.

Posse/Porte de colete balístico não é crime

Homem preso por posse de colete balístico tem prisão relaxada por atipicidade do fato, diante do argumento de que a Lei Federal 10.826 criminaliza a posse e o porte de apenas arma, munição e acessório sem autorização. Realmente, é necessária a autorização para aquisição de colete balístico, por se tratar de produto controlado. No entanto, ele não é um acessório. Trata-se de um equipamento. A posse de colete balístico reside o terreno da infração administrativa apenas, o que dá ensejo à sua apreensão e outras penalidades previstas no Decreto 3665/2000, mas não um processo criminal.

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Candidato não é obrigado a acompanhar nomeações em Diário Oficial

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança ao candidato Murillo da Silva Barbosa, aprovado em concurso público no cargo de Analista Judiciário e nomeado pelo órgão. Murillo foi surpreendido quando recebeu, em sua residência, ofício por meio do qual a Administração lhe informava que havia perdido o prazo para posse. Ocorre que jamais foi notificado de sua nomeação. Em seu mandamus, o impetrante alegou que a simples publicação em Diário Oficial não satisfaz o princípio da publicidade, sobretudo quando o ato publicado diz respeito a um indivíduo especificamente. O Ministro Herman seguiu o entendimento da defesa e do Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem, sobretudo porque, tal como o ofício que indicava a perda do prazo para a posse, a Administração poderia informar o impetrante da nomeação via Correios. (MS 21.630)

 

 

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Atuações.

  • Direito Penal

    Contamos com competentíssimo criminalista, capaz de construir uma defesa técnica com responsabilidade, transparência e isenção, além de assistir a acusação, na defesa dos direitos da vítima.

  • Direito do Consumidor

    Executamos atividade de proteção de todas as partes da relação de consumo, sejam elas o consumidor ou o fornecedor de bens e serviços, a elas garantindo o melhor da advocacia consumerista. 

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